Considerando os desafios da educação no contexto atual de crise de saúde e sanitária e seus impactos na vida escolar, poder público e terceiro setor vêm se articulando para identificar e viabilizar ações e soluções que amenizem as desigualdades educacionais existentes e garantam condições mínimas de aprendizagem aos jovens e crianças do país durante este período. Nessa  conjuntura, vale destacar o papel fundamental que o Conselho Nacional de Educação (CNE) vem exercendo na regulamentação de normas e divulgação de documentos que tratam de matéria educacional pertinente, como educação remota e calendário escolar.

Por missão, o CNE lidera consultas e debates junto à sociedade brasileira sobre temas fundamentais e emergenciais na ordem do dia a dia para o aprimoramento e a consolidação da educação nacional de qualidade. Engajados no apoio a esse compromisso, o Movimento Colabora, pautado por sua expertise e atuação técnica em Regime de Colaboração, vem por meio desta Nota Pública trazer considerações e contribuições à proposta de Parecer do Conselho Nacional de Educação que dispõe da reorganização dos calendários escolares e atividades pedagógicas não presenciais durante o período de pandemia.

Importante enfatizar que o Regime de Colaboração e o aprimoramento da governança federativa são pressupostos indispensáveis para se pensar a educação pública frente à crise atual. Considerando as limitações e dificuldades impostas pela suspensão das aulas presenciais, é preciso garantir o direito à aprendizagem, com qualidade e equidade, respeitando as heterogeneidades educacionais características de nosso sistema federativo. É momento que demanda cooperação interfederativa e a pactuação de temas centrais à oferta da educação pública. Com isso, trazemos abaixo nossas contribuições:

• O Regime de Colaboração deve ser exercida em todos os níveis e instâncias para que haja uma pactuação clara visando um objetivo comum. Tanto para o calendário escolar quanto para a educação remota, é preciso orientação clara, exequível, coerente e permanente ao conjunto de redes escolares. Nesse sentido, consideramos imperativo que o Conselho Nacional de Educação (CNE), em parceria com o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCEE) e a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), componha instância e rotinas colaborativas de maneira  a produzir diretrizes e normatizações crescentemente articuladas, consonantes e fundamentadas nas condições e diversidades regionais e locais de nosso país.

• O CNE, em seu compromisso de instaurar um diálogo efetivo, articulado e solidário com todos os sistemas de ensino (em nível federal, estadual e municipal), em Regime de Colaboração e de cooperação, pode orientar os Conselhos Estaduais e Municipais a realizar discussões e deliberações de forma conjunta sobre o calendário escolar. A decisão de reorganização do calendário e do cumprimento da carga horária tem impacto direto na viabilização ou não da manutenção e/ou implementação de novas ações em Regime de Colaboração, por isso a importância da orientação e resguardo normativo.

• Ainda em relação ao tópico anterior, enfatiza-se a importância de o CNE dedicar atenção particular ao orientar e direcionar os Conselhos Estaduais de Educação a acompanharem, de maneira próxima, às redes municipais de ensino que não possuem sistema e/ou Conselho Municipal de Educação, de forma a contemplar as diversas realidades do território sem ampliar desigualdades.

• Considerando que o parecer aqui discutido contempla entre os recipientes de suas orientações as redes e sistemas de ensino, o Movimento argumenta pela pertinência de uma melhor previsão da coordenação interfederativa no texto proposto. Essa orientação, sugerimos, deveria observar os pontos elencados acima e traduzidos em inserções textuais disponibilizadas em documento à parte. Sem prejuízo a estas sugestões, o Movimento considera a elaboração de um parecer específico, que tenha por público-alvo as redes e sistemas de ensino e verse sobre o Regime de Colaboração nas ações de enfrentamento ao Covid-19, uma alternativa positiva.

• Com a pandemia, fica mais evidente a urgência da regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Mediante necessidade prática de uma coordenação federativa efetiva para os dias atuais e para desafios futuros, o CNE, passada a discussão de temas prioritários no contexto da pandemia do COVID-19, deve se posicionar de forma ativa quanto à necessidade de um SNE, dando sequência ao trabalho já iniciado em Comissão da Câmara de Educação Básica. Trata-se de contribuição e indução importantes para debates já existentes no âmbito do Congresso Nacional como na Frente Parlamentar Mista da Educação e com atores-chave como o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação (CONSED) e União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), indispensáveis na composição de amplo debate público.

Pelo exposto, reafirmamos nosso compromisso em contribuir com o Conselho Nacional de Educação em vindouras discussões sobre Regime de Colaboração e governança federativa, considerando sua importância no contexto atual de enfrentamento da crise causada pela pandemia.

São Paulo, 27 de abril de 2020.

*As considerações e contribuições  foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Educação (CNE) em 17 de Abril de 2020