Parlamentares e membros da sociedade civil reafirmaram a urgência de aprovar o Sistema Nacional de Educação (SNE) durante uma audiência pública realizada no Senado, no último dia 3, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, que institui o Sistema. A pauta foi defendida como uma das medidas de governança mais eficazes para melhorar a qualidade da educação e combater desigualdades entre regiões e redes de ensino.

“Hoje é um dia que ficará marcado na história do Senado Federal, sobretudo na história da educação brasileira. É preciso que tenhamos esforços para tirar do papel a maior política educacional da nossa história: o SNE”, disse o senador Dário Berger (MDB/SC), relator do projeto, que abriu o evento ao lado do também senador Marcelo Castro (MDB/PI): “A proposta é abrangente, plural e justa. Para além de um aprimoramento legal, é uma exortação ao diálogo, à  concertação de esforços e à organização federativa do Estado”, pontuou.

O objetivo da audiência pública, proposta pelos senadores Berger e Flávio Arns (PODE/PR), é ouvir diferentes pontos de vista sobre o Sistema, para unir esforços, alinhar posições e agilizar a aprovação do projeto de lei. Berger, relator do projeto, já apresentou parecer favorável e afirmou que o relatório final, a ser entregue nas próximas semanas, incluirá as contribuições dos participantes. A ideia é que o projeto estabeleça regras para a cooperação entre União, Estados e Municípios em políticas educacionais. 

Os parlamentares destacaram que, com a aprovação da Emenda Constitucional 108, que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o grande desafio da agenda educacional brasileira agora é implantar o SNE. Ainda assim, a forma como isso deve ocorrer precisará ser muito discutida e pactuada.

A proposta é que o SNE integre os sistemas estaduais, municipais e federal de ensino, organizando-os com leis específicas de cada ente. Ele terá como órgãos normativos e deliberativos os conselhos de educação de cada ente federado, além dos fóruns de educação, que serão órgãos consultivos, de proposição, planejamento e monitoramento da política.

Pelo projeto, o SNE deve fomentar a cooperação entre entes da federação, alinhar o planejamento da educação a cada 10 anos, garantir igualdade no acesso e na permanência na escola, potencializar a busca ativa por alunos que deixaram de estudar e combater o analfabetismo e a discriminação.

O SNE prevê ainda uma articulação entre sistemas de ensino e entes federados, para alinhar políticas e programas educacionais. Além de estar previsto na Constituição, o Sistema é uma das metas do Plano Nacional de Educação de 2014. O baixo nível de articulação entre os entes federados é considerado por especialistas como uma das causas da ineficiência de políticas educacionais e da desigualdade na educação no Brasil.

Debate

Um Sistema Nacional de Educação que responda aos desafios do ensino brasileiro deve definir claramente as atribuições dos entes federados e as instâncias de pactuação, consideradas como a “espinha dorsal” do SNE para o líder de Relações Governamentais do Todos Pela Educação, Lucas Fernandes. “Precisamos de uma descentralização orquestrada. De um sistema de sistemas”, disse.

Monitorar a qualidade da educação será um dos principais benefícios do SNE, segundo o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Marcelo Correa Costa, que participou da audiência. 

“Teremos a capacidade de definir os parâmetros de qualidade que perseguimos. É importante que as instâncias estejam garantidas para que o verdadeiro Regime de Colaboração aconteça”, disse. “O regime que temos no país não é equitativo, alguns municípios estão avançando e outros estão atrasados. A política educacional isolada é reflexo da falta de organização do sistema, por mais que haja um esforço dos entes envolvidos.”

Outro ponto-chave do SNE será valorizar a escola pública, como pontuou o dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara. “A valorização dos profissionais da educação e a integração da unidade escolar pública com a sociedade, com gestão democrática, são fatores decisivos para implementar o Sistema”, disse.

Depois de aprovado, a ideia é que o SNE seja constantemente aprimorado, seguindo as demandas da educação brasileira. “Se queremos trabalhar com indicadores de equidade será importante ratificar em lei a obrigatoriedade de um sistema público de informação sobre orçamento da educação, de caráter obrigatório, de modo a assegurar transparência dos recursos financeiros”, disse o professor emérito da Universidade Federal de Goiás, Luiz Fernandes.

A aprovação do SNE se tornou ainda mais importante com a pandemia, que imprimiu urgência à necessidade de os entes federados trabalharem de forma integrada e com objetivos comuns. “O que será do Brasil enquanto a gente tiver tantas escolas vazias e ruas cheias de jovens sem estudar e que precisam trabalhar para ajudarem em casa?”, questionou a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Rosana Barroso. 

“O SNE é importante porque ele assegura o acesso, a permanência, a trajetória e a aprendizagem em melhores condições. Não é só aprender, é aprender no tempo adequado. Não queremos uma escola sem infraestrutura, e, sim, com condições adequadas de oferta”, concluiu o secretário adjunto do Ministério da Educação, Helber Ricardo.

Participaram também o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho; o coordenador dos Fóruns Nacional de Educação (FNE) e presidente da UNCME, Manoel Humberto Gonzaga Lima; o Presidente do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE), Osvaldir Ramos; e o presidente da ANPAE e diretor do CENPEC, Romualdo Luiz Portela de Oliveira.

Confira a audiência na íntegra: