Tanto na Câmara quanto no Senado, os projetos de lei complementares que instituem o Sistema Nacional de Educação (SNE) avançam e já são entendidos por parlamentares como as principais pautas atuais do Legislativo no que diz respeito à Educação. A expectativa dos movimentos articulados em prol do tema é que dezembro seja um mês decisivo para a aprovação das pautas nas Casas e um marco histórico na Educação nacional.

No Senado, o projeto de lei complementar 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação, foi aprovado com unanimidade na Comissão de Educação, no último dia 11. Pela urgência da pauta, ela foi encaminhada direto para apreciação no plenário da Casa, prevista inicialmente para ocorrer na segunda semana de dezembro.

O texto aprovado na Comissão foi um substitutivo do relator, o Senador Dário Berger (MDB-SC), que incluiu novos trechos ao projeto, como a criação de comissões intergestoras dos três níveis de governo a nível nacional, um recurso para garantir pactuação nas políticas educacionais. A nível estadual, as comissões serão bipartites, contemplando estados e municípios em seus respectivos territórios.

“Esse texto foi construído a muitas mãos, após mais de 60 reuniões com entidades, associações, especialistas e, mais recentemente, com o próprio governo federal”, disse o relator. “Com o SNE, a Educação passa a ser um assunto de Estado e será possível assegurar que todos, estejam onde estiverem, tenham direito à Educação de qualidade.” 

Divulgado como o “SUS da Educação”, SNE tem o objetivo de fortalecer o Regime de Colaboração e pactuar as ações da União, dos Estados e dos Municípios na gestão das políticas educacionais, de forma a garantir qualidade no ensino para todos os estudantes, combater desigualdades, democratizar oportunidades, otimizar a gestão dos recursos públicos e melhorar a carreira docente.

Hoje, os Estados geralmente gerenciam suas redes de ensino com pouca articulação  com os Municípios, que têm menor orçamento, capacidade técnica e a maioria dos estudantes matriculados. Isso causa uma série de sobreposições e desigualdades nas políticas educacionais, no desenvolvimento dos alunos e na atuação  dos profissionais da educação.

“Hoje talvez seja o dia mais importante para a Educação em 2021, com um passo fundamental em favor da Educação pública. Antes tínhamos uma preocupação maior com a quantidade e hoje com a qualidade”, disse o Senador Marcelo Castro (MDB-PI), durante a votação. 

Na Câmara

O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP-25/2019) do Sistema Nacional de Educação, foi apresentado em 27 de outubro, em um evento solene da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME). Na ocasião, o Deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), relator do projeto, entregou o relatório para a presidente da Frente, a Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), também autora do projeto de lei na Câmara.

A expectativa é que os parlamentares se reúnam na próxima semana para dar encaminhamento ao projeto, que pode ir para votação na primeira semana de dezembro. “Instituir o SNE significa melhorar a gestão da educação e diminuir as distâncias na cooperação entre os entes”, disse o Deputado Idilvan Alencar durante a apresentação do projeto. 

A proposta da Câmara, assim como a do Senado, reforça as responsabilidades do Ministério da Educação (MEC) e dos governos estaduais com os municípios e regulamenta que temas cotidianos das redes de ensino – como calendário letivo, transporte escolar, merenda e avaliação – devam ser discutidos em instâncias consolidadas com representantes da União, dos Estados e dos Municípios.

Os textos da Câmara e do Senado foram construídos de forma alinhada, com diversos pontos de convergência, o que tende a facilitar as avaliações, estudos e pesquisas e, consequentemente, sua aprovação nos plenários das Casas.