Senadores e deputados apresentaram os relatórios finais dos projetos de lei que regulamentam o Sistema Nacional de Educação (SNE), vistos como as principais pautas atuais do Legislativo no que diz respeito à Educação. Os documentos orientam o papel de cada ente federado na gestão das políticas educacionais para superar as desigualdades e garantir ensino de qualidade para todos os estudantes. 

Construídos de forma alinhada, os textos finais trazem pontos de convergência, o que tende a facilitar as avaliações, estudos e pesquisas sobre as propostas e, consequentemente, sua aprovação nos plenários das respectivas Casas.

Divulgado como o “SUS da Educação”, o Sistema deve regulamentar o Regime de Colaboração garantindo otimização de recursos, valorização de professores e melhor gestão das políticas educacionais. 

No contexto atual, os estados gerenciam suas redes de ensino e pouco se articulam com os municípios, que têm menor orçamento, capacidade de gestão e a maioria dos estudantes matriculados.

Por isso, parlamentares e especialistas defendem que o SNE é a pauta mais importante da educação na legislatura atual depois da aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), aprovado em agosto deste ano no Senado Federal. O Sistema é uma demanda prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) e uma das pautas prioritárias da Frente Parlamentar Mista da Educação. 

Na Câmara

O relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP-25/2019) do Sistema Nacional de Educação, foi apresentado ontem (27), em evento de solenidade da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME). Em um ato simbólico, o relator, Deputado Idilvan Alencar entregou o relatório para a presidente da Frente, a Deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), também autora do projeto de lei na Câmara.

O projeto reforça as responsabilidades do Ministério da Educação (MEC) e dos governos estaduais com relação aos municípios. Segundo o texto, assuntos relacionados ao calendário letivo, transporte escolar, merenda, avaliação e financiamento da educação devem ser discutidos em instâncias consolidadas que reúnam representantes da União, dos Estados e dos Municípios.

“O SNE institui medidas para melhorar a gestão. Este projeto aprimora a cooperação federativa e o Regime de Colaboração. Ele ainda estabelece objetivos para o Sistema, como melhorar a qualidade da educação e coordenar esforços”, disse o relator da proposta, deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que apresentou o PLP no evento em Brasília, que contou com a presença de parlamentares e representantes de estudantes e de organizações da sociedade civil. “Instituir o SNE significa melhorar a gestão da educação e diminuir as distâncias na cooperação entre os entes.”

Para que as responsabilidades sejam compartilhadas, a ideia é criar uma comissão tripartite, com representantes das três esferas federativas, e de comissões bipartites, nas quais dialoguem estados e municípios. A comissão tripartite, coordenada pelo MEC, deverá regular temas relacionados a avaliação, definição de parâmetros para compras nacionais, formação de professores e assistência financeira. Já às comissões bipartite caberá definir sobre carreira dos docentes e estratégias para implementação da Base Nacional Comum Curricular, por exemplo.

A coordenadora-geral do Movimento Colabora Educação, Fernanda Castro Marques, que esteve presente no evento, reforçou a importância do projeto de lei. “A apresentação deste relatório é uma conquista significativa para a educação do país. Sua aprovação pode significar não apenas uma melhor organização da educação nacional, mas uma educação de qualidade para as próximas gerações.”

No Senado

O outro Projeto de Lei Complementar sobre o SNE (PLP 235/2019), do Senado Federal, foi protocolado na Comissão de Educação no último dia 21 pelo senador Dario Berger (MDB-SC). No evento de ontem, o parlamentar afirmou que ambos relatórios são semelhantes e que o presidente da Comissão de Educação na Casa, Senador Marcelo Castro (MDB-PI), vai priorizar o tema para que seja levado ao plenário.

“O SNE é sem sombra de dúvidas a maior política educacional que a nossa geração de parlamentares têm a responsabilidade de aprovar. Com ele colocaremos em prática um regime de cooperação entre União, Estados e Municípios fazendo com que as execuções das políticas educacionais brasileiras sejam aplicadas igualmente em todas as regiões”, pontuou Berger. “Com isso, os entes atuarão para que tenhamos um padrão mínimo de qualidade estabelecido, para que nenhuma escola fique sem banheiro ou internet.” 

Durante o processo de construção do relatório no Senado foram realizados diversos debates temáticos, além de pelo menos 50 reuniões com organizações que trabalham com educação e com especialistas no tema. 

Além de instituir o Sistema Nacional de Educação, o texto do Senado propõe aprimoramentos no processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de Educação e especifica as fontes de financiamento de financiamento do setor.

“A nossa grande missão deste ano é votar o SNE e acredito que vamos fazer isso com unanimidade, assim como ocorreu com a votação do FUNDEB. Precisamos de um sistema integrador, pois o Brasil é um país muito grande”, pontuou o senador Flávio Arns (Poedmos-PR), durante a solenidade realizada ontem.