O relatório da PEC Emergencial 186/2019 de autoria do Senador Márcio Bittar (MDB-AC) e programada para ser votada pelo Senado nesta quinta-feira, 25, é motivo de grande preocupação para a manutenção do pacto federativo na educação. O relatório sugere a revogação dos §§ 1º e 2º, do artigo 212 da Constituição Federal, que garante o piso mínimo de investimento de 25% para a educação. Sob justificativa da atual crise fiscal causada pela pandemia, a medida vai acentuar o desequilíbrio fiscal entre os entes federados e, por consequência, ampliar as desigualdades educacionais.

Com a desvinculação do mínimo constitucional, há a possibilidade de redução considerável nos gastos públicos com educação e de prejuízo à lógica de redistribuição financeira aprovada na EC 108/20, do Fundeb. Se ratificada, a PEC impossibilita o atendimento equânime aos estados e municípios que necessitam dos recursos do fundo para manutenção do ensino e pode enfraquecer o pacto federativo enfatizado na Emenda Constitucional.

Nesse sentido, o Movimento Colabora manifesta sua apreensão: para além da baixa execução orçamentária do Ministério da Educação, a medida é antagônica à regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), que tem como um dos seus objetivos o equilíbrio entre responsabilidades dos entes e distribuição justa de recursos, estabelecendo padrões mínimos nacionais e ampliando o aporte financeiro da União.

A desvinculação, portanto, não pode ser aprovada, e tampouco compreendida como solução em meio à crise fiscal para responder aos problemas e desafios de curto-prazo. Se queremos aprimorar a governança federativa e garantir uma educação pública de qualidade, os recursos financeiros devem ser protegidos e considerados condição fundamental para uma boa gestão.

Imagem de destaque é de Marcos Oliveira /Agência Senado